Projeto de Lei exclui participação nos lucros do valor da pensão alimentícia
Francisco Floriano - Projeto de Lei exclui participação nos lucros do valor da pensão alimentícia

É justo que filhos de pais separados recebam pensão alimentícia. Mas existem muitas discussões a respeito da inclusão de valores como participação nos lucros na pensão alimentícia.

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 9538/2018. A proposta muda o Código Civil (Lei 10406/2002), pois exclui do cálculo da pensão alimentícia paga aos filhos menores de idade, os valores recebidos pelo pai ou pela mãe a título de participação em lucros e resultados de empresas.

O autor do PL 9538/2018, o deputado federal Francisco Floriano (DEM-RJ), explica que quando o assunto é fixação de alimentos devidos aos filhos, existem muitas discussões sobre quais verbas devem ser consideradas como salários e, portanto, servir de base para fixação do montante a ser pago aos menores.

“O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já reconheceu que o valor recebido por participação nos lucros tem natureza indenizatória e, ainda que paga em periodicidade diversa daquela estipulada na legislação de regência, não se transmutada em salário ou remuneração”, explica o deputado que defende a família brasileira.

Floriano lembra ainda que o artigo 3º da Lei 10.101/2000 estabelece, em sintonia com o texto constitucional, que a participação nos lucros e resultados da empresa não substitui ou complementa a remuneração devida ao trabalhador, não se configura em fator de incidência de quaisquer encargos trabalhistas e não tem caráter habitual. “Por isso não há que se falar em incorporação automática desta bonificação aos alimentos prestados a menor”, explica o parlamentar.

O Projeto de Lei 9538/2018 tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

A pensão alimentícia é devida ao filho menor de idade (com idade inferior a 18 anos) ou maior absolutamente incapaz. Com a aprovação da nova lei sobre a Guarda Compartilhada (Lei 13.058/2014), mesmo quando pai e mãe compartilham a guarda dos filhos, é possível que seja fixada uma pensão alimentícia em favor dos rebentos, de acordo com as necessidades e possibilidades das partes.

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