Atendimento em LIBRAS agora é lei

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 2015/2019 que garante às pessoas com deficiência auditiva o direito de serem atendidas em órgãos públicos por servidores fluentes em linguagem de sinais-Libras.

O governo estadual deverá criar, dentro de 15 dias, a Central Estadual de Intérpretes de Linguagem Brasileira de Sinais (Ceilbs) para a comunicação virtual com pessoas surdas, caso o órgão não possua servidor fluente em Libras.

O Centro Estadual de Intérpretes deverá preparar os servidores para o atendimento de qualidade. Para isso, eles contarão com o suporte de equipamentos de alta tecnologia para a interpretação virtual de Libras.

Entidades especializadas em educação de surdos devem firmar parceria com o governo estadual para o treinamento dos futuros interpretes que também serão utilizados em eventos oficiais promovidos por órgãos estaduais.

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