Projeto que destina 30% de recursos para a educação básica é aprovado na Câmara
Francisco Floriano é candidato a deputado federal

Foi aprovada na Câmara dos Deputados, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, a proposta que destina para as escolas públicas de ensino infantil, fundamental e médio, 30% dos recursos adquiridos pela Receita Federal com a licitação de materiais importados.

O decreto-lei indica que sejam destinados ao Fundaf (Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização) 60% dos recursos arrecadados, e 40% para a Seguridade Social que engloba áreas de saúde, assistência social e previdência. Já no projeto aprovado na Câmara, serão designados 40% para Seguridade Social, 30% para Fundaf e 30% para as instituições públicas de ensino básico.

O deputado federal Francisco Floriano (DEM-RJ) defende que a manutenção do fundo é fundamental para fomentar o investimento em educação no Brasil e para a redução das desigualdades sociais. “A continuidade do financiamento vai garantir o desenvolvimento na educação e oferecer mais oportunidades à população”, afirmou.

O projeto atual modifica o Decreto-lei 1.455/76, que disciplina o procedimento das licitações de mercadorias estrangeiras apreendidas e das aduanas, beneficiando a educação básica pública.

Agora, o Projeto de lei 6580/16, de autoria do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), aprovado em caráter conclusivo, avança para verificação do Senado.

 

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